HC 997868 - DECISAO

HC 997868 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se configura flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão de regime: as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo em fatos ocorridos na execução (descumprimento em livramento condicional, revogação do benefício e faltas graves recentes), enquadrando-se na jurisprudência de que tais circunstâncias justificam a negativa de progressão e que o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOS E LUIZ DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOS E LUIZ DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação do cumprimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 incidência de falta grave e prazo de reabilitação previsto na LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se configura flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão de regime: as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo em fatos ocorridos na execução (descumprimento em livramento condicional, revogação do benefício e faltas graves recentes), enquadrando-se na jurisprudência de que tais circunstâncias justificam a negativa de progressão e que o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.