RHC 212857 - DECISAO

RHC 212857 - DECISAO

A Lei 14.843/2024 não deve ser aplicada retroativamente para agravar a situação do executando; a imposição de exame criminológico não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir, devendo a exigência ser motivada por fatos concretos ocorridos durante a execução. Assim, o juízo da execução deve analisar o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado do exame criminológico.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO DONIZETE GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
parcial provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRO DONIZETE GARCIA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 à execução de fatos anteriores
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação adequada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei 14.843/2024 não deve ser aplicada retroativamente para agravar a situação do executando; a imposição de exame criminológico não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir, devendo a exigência ser motivada por fatos concretos ocorridos durante a execução. Assim, o juízo da execução deve analisar o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado do exame criminológico.

Court Disposition

parcial provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de Execução Penal.