HC 996915 - DECISAO

HC 996915 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente (baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir), e porque a Lei nº 14.843/2024, que exige o exame, não se aplica retroativamente aos casos anteriores ao seu advento; faltaram elementos concretos da execução que justificassem a exigência da perícia.

Parties
Paciente: LUCAS FURTADO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ordem Liminar Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS FURTADO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ordem Liminar Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação para exigência de exame baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente (baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir), e porque a Lei nº 14.843/2024, que exige o exame, não se aplica retroativamente aos casos anteriores ao seu advento; faltaram elementos concretos da execução que justificassem a exigência da perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime ao sentenciado LUCAS FURTADO BEZERRA
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais