HC 997546 - DECISAO

HC 997546 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus de forma substitutiva do recurso previsto, mas, constatada flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta vinculada aos fatos da execução, concede-se liminar para anular o acórdão e determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução, podendo considerar provas supervenientes.

Parties
Paciente: EZEQUIEL OLIVEIRA GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento Da Impetração; Liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus E Retroatividade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus E Retroatividade Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

EZEQUIEL OLIVEIRA GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento Da Impetração; Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação ou retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime e longa pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus de forma substitutiva do recurso previsto, mas, constatada flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta vinculada aos fatos da execução, concede-se liminar para anular o acórdão e determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução, podendo considerar provas supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.