HC 997251 - DECISAO

HC 997251 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico em elementos concretos e recentes da execução (falta grave homologada em 27/8/2024 relativa à posse de acessórios para aparelho celular), o que constitui fundamentação idônea para afastar a progressão e determinar a perícia; além disso, embora a Lei 14.843/2024 não deva ser aplicada retroativamente a crimes anteriores à sua vigência, a determinação do exame em vista de falta disciplinar recente é compatível com a jurisprudência e autoriza o retorno do sentenciado ao regime anterior para aguardar o laudo.

Parties
Paciente: ALAN CELSON DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Retroatividade De Lei, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar
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Parties

ALAN CELSON DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico em elementos concretos e recentes da execução (falta grave homologada em 27/8/2024 relativa à posse de acessórios para aparelho celular), o que constitui fundamentação idônea para afastar a progressão e determinar a perícia; além disso, embora a Lei 14.843/2024 não deva ser aplicada retroativamente a crimes anteriores à sua vigência, a determinação do exame em vista de falta disciplinar recente é compatível com a jurisprudência e autoriza o retorno do sentenciado ao regime anterior para aguardar o laudo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.