HC 997214 - DECISAO

HC 997214 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a determinação de realização do exame criminológico pelo juízo de origem careceu de fundamentação idônea; a referência à gravidade abstrata do crime e à longevidade da pena não autoriza, por si só, a imposição da perícia, de modo que o pedido de progressão deve ser reavaliado independentemente do exame criminológico.

Parties
Impetrante: GILBERTO MACHADO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO MACHADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinação de perícia criminológica
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para medidas em execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a determinação de realização do exame criminológico pelo juízo de origem careceu de fundamentação idônea; a referência à gravidade abstrata do crime e à longevidade da pena não autoriza, por si só, a imposição da perícia, de modo que o pedido de progressão deve ser reavaliado independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ/SP (PEC n. 0012161-71.2017.8.26.0026) reavalie o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.