HC 997421 - DECISAO

HC 997421 - DECISAO

Verificou-se que a Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus de caráter material e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de novo exame criminológico exige fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução da pena, inexistentes no caso; por essas razões a ordem foi concedida de ofício para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem exigir novo exame criminológico.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA RODRIGUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus de caráter material e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de novo exame criminológico exige fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução da pena, inexistentes no caso; por essas razões a ordem foi concedida de ofício para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem exigir novo exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.