HC 997029 - DECISAO

HC 997029 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado. O tribunal de origem reconheceu a reincidência do paciente em crime hediondo ou equiparado, de modo que a aplicação do percentual de 60% para fins de progressão está em conformidade com o art. 112, VII, da LEP e com a jurisprudência desta Corte; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOEL ALVES DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JOEL ALVES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há teratologia que justifique ordem de ofício?
  2. 2 É aplicável o percentual de 60% para fins de progressão de regime ao paciente que é reincidente em crime hediondo ou equiparado?
  3. 3 Se a reincidência deve ser específica (mesmo crime) para a aplicação do art.112, VII, da LEP?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado. O tribunal de origem reconheceu a reincidência do paciente em crime hediondo ou equiparado, de modo que a aplicação do percentual de 60% para fins de progressão está em conformidade com o art. 112, VII, da LEP e com a jurisprudência desta Corte; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.