AREsp 2860163 - DECISAO

AREsp 2860163 - DECISAO

A exigência indiscriminada do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; precedentes do STF e do STJ (incluindo decisões sobre saídas temporárias e progressão de regime) consagram a impossibilidade de retroação de normas executórias mais gravosas, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão ao exame criminológico divergiu do entendimento dominante desta Corte e o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DHEFSON CAMPOS LIMA; Parecerente/parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024, Saídas Temporárias, Súmula 439 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +4 more

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Parties

DHEFSON CAMPOS LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecerente/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal pela Lei nº 14.843/2024 deve ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico para progressão de regime pode ser imposta a apenados que praticaram o crime antes da vigência da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

A exigência indiscriminada do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; precedentes do STF e do STJ (incluindo decisões sobre saídas temporárias e progressão de regime) consagram a impossibilidade de retroação de normas executórias mais gravosas, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão ao exame criminológico divergiu do entendimento dominante desta Corte e o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial