HC 996971 - DECISAO

HC 996971 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se liminar porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente; tal fundamentação é insuficiente, especialmente diante da inexistência de faltas disciplinares nos autos, de modo que o exame não pode ser exigido sem justificativa concreta, devendo o Juízo de primeiro grau reapreciar a progressão com base em fatos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão vergastado e determinar ao Juízo de primeiro grau que reavalie o pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico salvo se houver fundamentação concreta.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto (agravo em execução)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e sua qualificação como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se liminar porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente; tal fundamentação é insuficiente, especialmente diante da inexistência de faltas disciplinares nos autos, de modo que o exame não pode ser exigido sem justificativa concreta, devendo o Juízo de primeiro grau reapreciar a progressão com base em fatos ocorridos na execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão vergastado e determinar ao Juízo de primeiro grau que reavalie o pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico salvo se houver fundamentação concreta.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.