HC 976112 - DECISAO

HC 976112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem não era idônea para condicionar a progressão à realização do exame criminológico, pois se apoiou em gravidade abstrata, multirreincidência e longa pena sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; o exame criminológico não é requisito obrigatório e só pode ser exigido em hipóteses excepcionais e motivadas; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso; por esses motivos restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JAIR GIACON VEIGA DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JAIR GIACON VEIGA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para determinar perícia criminológica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem não era idônea para condicionar a progressão à realização do exame criminológico, pois se apoiou em gravidade abstrata, multirreincidência e longa pena sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; o exame criminológico não é requisito obrigatório e só pode ser exigido em hipóteses excepcionais e motivadas; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso; por esses motivos restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.