HC 997486 - DECISAO

HC 997486 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ: a jurisprudência do STJ determina que a data-base para progressão de regime é a do preenchimento do último requisito (no caso, o exame criminológico favorável) e, ademais, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVARENGA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Cálculos Da Execução Penal, Jurisprudência Do STJ, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Marco Inicial Exame Criminológico Cálculos Da Execução Penal +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (momento de preenchimento do último dos requisitos objetivo e subjetivo)
  2. 2 natureza declaratória do exame criminológico e da decisão que concede a progressão
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ: a jurisprudência do STJ determina que a data-base para progressão de regime é a do preenchimento do último requisito (no caso, o exame criminológico favorável) e, ademais, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.