HC 997438 - DECISAO

HC 997438 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso, mas foi concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do juízo das execuções porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena, e porque a exigência da Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores ao seu advento.

Parties
Paciente: JOELSON ANANIAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Liminar Para Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

JOELSON ANANIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Liminar Para Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso, mas foi concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do juízo das execuções porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena, e porque a exigência da Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores ao seu advento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão de regime.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.