HC 997403 - DECISAO

HC 997403 - DECISAO

Verificada ilegalidade do acórdão porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a aplicação da Lei n. 14.843/2024 seria imprópria aos fatos quando as condenações são anteriores à sua vigência, motivo pelo qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL SANTANA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tempus Regit Actum, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Tempus Regit Actum Bom Comportamento Carcerário Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

DANIEL SANTANA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade do acórdão porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a aplicação da Lei n. 14.843/2024 seria imprópria aos fatos quando as condenações são anteriores à sua vigência, motivo pelo qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0005994-95.2024.8.26.0154
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto