HC 997207 - DECISAO

HC 997207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade, sendo justificada a determinação do exame criminológico ante a gravidade em concreto do delito para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: ELIABNER GOMES MARQUES CALDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N.º 439 Do STJ, Súmula N.º 26 Do STF, Reformatio in Pejus, Princípio Do Contraditório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N.º 439 Do STJ Súmula N.º 26 Do STF Reformatio in Pejus Princípio Do Contraditório +1 more

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Parties

ELIABNER GOMES MARQUES CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 eventual violação das Súmulas 439/STJ e 26/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade, sendo justificada a determinação do exame criminológico ante a gravidade em concreto do delito para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.