REsp 2186445 - DECISAO

REsp 2186445 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, ordenando que este julgue o agravo em execução penal do Ministério Público à luz das premissas firmadas pelo STJ, com pronunciamento expresso sobre a capacidade financeira do reeducando para pagar a pena de multa, pois o tribunal de origem não analisou adequadamente tal questão; consolidou-se que, perante alegação de hipossuficiência, o não pagamento da multa não obsta de plano a concessão de progressão e cabe ao Ministério Público provar a capacidade de pagamento quando alega o contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do agravo em execução penal, com pronúncia sobre a capacidade financeira do reeducando para pagar a multa
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Recursos Repetitivos, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a hipossuficiência do apenado
  3. 3 Necessidade de apuração da capacidade econômica do reeducando pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, ordenando que este julgue o agravo em execução penal do Ministério Público à luz das premissas firmadas pelo STJ, com pronunciamento expresso sobre a capacidade financeira do reeducando para pagar a pena de multa, pois o tribunal de origem não analisou adequadamente tal questão; consolidou-se que, perante alegação de hipossuficiência, o não pagamento da multa não obsta de plano a concessão de progressão e cabe ao Ministério Público provar a capacidade de pagamento quando alega o contrário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do agravo em execução penal, com pronúncia sobre a capacidade financeira do reeducando para pagar a multa

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que julgue o agravo em execução penal do Ministério Público, pronunciando-se sobre a capacidade financeira do reeducando de pagar a pena de multa.