HC 996697 - DECISAO

HC 996697 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício. Há precedentes que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível; ademais, a decisão do Tribunal de origem, ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, apoiou-se na nova redação trazida pela Lei 14.843/2024 aplicável ao caso e em fundamentos concretos (reincidência e falta disciplinar grave), o que constitui motivação idônea para a medida, de sorte que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +2 more

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Parties

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da Lei 14.843/2024
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício. Há precedentes que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível; ademais, a decisão do Tribunal de origem, ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, apoiou-se na nova redação trazida pela Lei 14.843/2024 aplicável ao caso e em fundamentos concretos (reincidência e falta disciplinar grave), o que constitui motivação idônea para a medida, de sorte que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.