HC 970424 - DECISAO

HC 970424 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão, porque a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão à realização do exame criminológico; além disso, as condenações e fatos são anteriores à Lei n.14.843/2024, cuja aplicação retroativa foi considerada inaplicável segundo precedentes, e a jurisprudência do STJ admite o exame apenas em hipóteses excepcionais e motivadas.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DA LUZ JUNIOR; Agravante: Ministério Público estadual; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Stj, Não Conhecimento Do Writ Com Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Normativa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Normativa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSE DA LUZ JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Stj, Não Conhecimento Do Writ Com Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão, porque a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão à realização do exame criminológico; além disso, as condenações e fatos são anteriores à Lei n.14.843/2024, cuja aplicação retroativa foi considerada inaplicável segundo precedentes, e a jurisprudência do STJ admite o exame apenas em hipóteses excepcionais e motivadas.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do regime prisional do paciente.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.