HC 997507 - DECISAO

HC 997507 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves e conduta do sentenciado durante a execução, e o reexame do conteúdo probatório é vedado na via do habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: VALBER BRAGA TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Reabilitação
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Parties

VALBER BRAGA TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares
  3. 3 possibilidade de reabilitação antes do prazo previsto no art.112, §7º da LEP

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves e conduta do sentenciado durante a execução, e o reexame do conteúdo probatório é vedado na via do habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.