HC 998206 - DECISAO

HC 998206 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser, em princípio, instrumento não substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que autorizou a progressão, por entender que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundada apenas em gravidade abstrata do crime e longa pena, sem fundamentação concreta nos autos, afrontando o entendimento de que o exame só pode ser exigido quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: ELIEDER DO NASCIMENTO VICENTE; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido produzido, caso em que tal elemento deverá ser considerado na nova análise.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

ELIEDER DO NASCIMENTO VICENTE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para a progressão de regime foi devidamente fundamentada no caso concreto
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser, em princípio, instrumento não substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que autorizou a progressão, por entender que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundada apenas em gravidade abstrata do crime e longa pena, sem fundamentação concreta nos autos, afrontando o entendimento de que o exame só pode ser exigido quando devidamente motivado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido produzido, caso em que tal elemento deverá ser considerado na nova análise.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.