HC 997034 - DECISAO

HC 997034 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena remanescente, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; ademais, a exigência generalizada do exame criminológico não era aplicável ao caso (crimes anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024), de modo que se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MESSIAS DE BRITO GONDIM FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da execução (Magistrado de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003760-05.2025.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

MESSIAS DE BRITO GONDIM FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Juízo da execução (Magistrado de primeiro grau)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena remanescente, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; ademais, a exigência generalizada do exame criminológico não era aplicável ao caso (crimes anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024), de modo que se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003760-05.2025.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003760-05.2025.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto