HC 996030 - DECISAO

HC 996030 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição da realização obrigatória de exame criminológico para progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, além de o indeferimento ter sido efetuado sem fundamentação concreta e individualizada sobre o cumprimento da pena pelo sentenciado; por isso afastou-se a necessidade do exame e determinou-se a reanálise do pedido pela execução penal.

Parties
Paciente: YURI MONTEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Concedo, in limine, a ordem postulada para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

YURI MONTEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade e aplicação da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição da realização obrigatória de exame criminológico para progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, além de o indeferimento ter sido efetuado sem fundamentação concreta e individualizada sobre o cumprimento da pena pelo sentenciado; por isso afastou-se a necessidade do exame e determinou-se a reanálise do pedido pela execução penal.

Court Disposition

Concedo, in limine, a ordem postulada para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.