HC 997781 - DECISAO

HC 997781 - DECISAO

Considerou-se que a obrigatoriedade imposta pela Lei n. 14.843/2024 de submeter todo condenado a exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores; ademais, o acórdão recorrido determinou o exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito, reincidência, pena remanescente) sem apontar elementos concretos surgidos na execução que justificassem a medida excepcional, em afronta à jurisprudência e à Súmula 439/STJ. Por tais razões houve constrangimento ilegal, sendo concedida a ordem de ofício para que o juízo das execuções promova nova análise do pedido de progressão, com brevidade, com base em...

Parties
Paciente: JUCELIO BARBOSA DE CASTRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime, sem exigência de exame criminológico; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JUCELIO BARBOSA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 valoração da primariedade e dos requisitos subjetivos (bom comportamento, proposta de trabalho)

Ratio Decidendi

Considerou-se que a obrigatoriedade imposta pela Lei n. 14.843/2024 de submeter todo condenado a exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores; ademais, o acórdão recorrido determinou o exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito, reincidência, pena remanescente) sem apontar elementos concretos surgidos na execução que justificassem a medida excepcional, em afronta à jurisprudência e à Súmula 439/STJ. Por tais razões houve constrangimento ilegal, sendo concedida a ordem de ofício para que o juízo das execuções promova nova análise do pedido de progressão, com brevidade, com base em...

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime, sem exigência de exame criminológico; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.