HC 998313 - DECISAO

HC 998313 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência; assim, não pode ser imposta retroativamente. Além disso, a imposição do exame exige fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução penal; na hipótese, inexistem motivos concretos nos autos (ausência de faltas disciplinares), de modo que está configurado o constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA DE ALMEIDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e seus limites
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência; assim, não pode ser imposta retroativamente. Além disso, a imposição do exame exige fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução penal; na hipótese, inexistem motivos concretos nos autos (ausência de faltas disciplinares), de modo que está configurado o constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu a progressão ao regime semiaberto do sentenciado, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.