Rcl 49018 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, além de constituir sucedâneo recursal inadequado para impugnar decisão de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, não há decisão prévia desta Corte cuja autoridade se pretenda preservar, e a matéria demanda análise de aspectos fático-jurídicos pela instância ordinária, configurando supressão de instância.

Parties
Reclamante: JOSE AILTON DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Juízo da 4ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N.º 439 Do STJ, Sucedâneo Recursal, Competência E Autoridade Dos Julgados
Reclamação Constitucional Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N.º 439 Do STJ Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

JOSE AILTON DOS SANTOS JUNIOR

Reclamante

Juízo da 4ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas - SP

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de primeiro grau
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 439 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, além de constituir sucedâneo recursal inadequado para impugnar decisão de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, não há decisão prévia desta Corte cuja autoridade se pretenda preservar, e a matéria demanda análise de aspectos fático-jurídicos pela instância ordinária, configurando supressão de instância.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.