HC 961001 - DECISAO

HC 961001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o Tribunal apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico com base em circunstâncias concretas (reincidência, crimes de acentuada gravidade, longo tempo de pena restante e histórico prisional desfavorável), em conformidade com súmula e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo Da Progressão, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Da Progressão Bom Comportamento Carcerário

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Parties

LEANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração do histórico prisional como fato superveniente na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o Tribunal apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico com base em circunstâncias concretas (reincidência, crimes de acentuada gravidade, longo tempo de pena restante e histórico prisional desfavorável), em conformidade com súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.