HC 961373 - DECISAO

HC 961373 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução da pena, não se justificando por mera gravidade abstrata do delito, longa pena remanescente, reincidência ou faltas antigas reabilitadas. Assim, afastaram-se as considerações sobre a falta média invocada e determinou-se nova análise da progressão sem exigência do exame criminológico, com base em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: WESLEY DE ARAUJO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

WESLEY DE ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução da pena, não se justificando por mera gravidade abstrata do delito, longa pena remanescente, reincidência ou faltas antigas reabilitadas. Assim, afastaram-se as considerações sobre a falta média invocada e determinou-se nova análise da progressão sem exigência do exame criminológico, com base em elementos concretos da execução.