HC 995543 - DECISAO

HC 995543 - DECISAO

De início o habeas corpus foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio. No exame do mérito, o Relator assentou que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a realização do exame criminológico pode ser determinada pelo juiz da execução de forma fundamentada, nos termos do enunciado 439 do STJ, mas não de plano para todos os casos. Apesar da análise, concluiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA JÚNIOR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando subsistitui recurso próprio

Ratio Decidendi

De início o habeas corpus foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio. No exame do mérito, o Relator assentou que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a realização do exame criminológico pode ser determinada pelo juiz da execução de forma fundamentada, nos termos do enunciado 439 do STJ, mas não de plano para todos os casos. Apesar da análise, concluiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.