HC 995248 - DECISAO

HC 995248 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador do Tribunal a quo, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que permita suprimir a instância superior, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO TRAJANO BARBOSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência De Presídio, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Transferência De Presídio Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO TRAJANO BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Concessão de progressão de regime e pedido de transferência de preso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador do Tribunal a quo, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que permita suprimir a instância superior, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.