HC 961309 - DECISAO

HC 961309 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, porque, após a determinação de exame criminológico, o Juízo da execução proferiu decisão em 29/01/2025 indeferindo a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo fundamentado no laudo, tornando sem objeto a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Realização De Exame Criminológico E Decisão Do Juízo Da Execução Em 29/01/2025 Indeferindo a Progressão De Regime
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Eficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Individualização Da Pena Proporcionalidade +1 more

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Parties

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Realização De Exame Criminológico E Decisão Do Juízo Da Execução Em 29/01/2025 Indeferindo a Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da Lei n. 14.843/24
  2. 2 fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 observância dos requisitos subjetivo e objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, porque, após a determinação de exame criminológico, o Juízo da execução proferiu decisão em 29/01/2025 indeferindo a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo fundamentado no laudo, tornando sem objeto a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.