HC 993921 - DECISAO

HC 993921 - DECISAO

A determinação de exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à duração da pena; além disso, a modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao crime praticado antes de sua vigência, razão pela qual a ordem de realização do exame foi cassada e o dispositivo declarado irretroativo ao caso.

Parties
Paciente: LAERCIO ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da LEP

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Parties

LAERCIO ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para determinação do exame criminológico pela instância de execução

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à duração da pena; além disso, a modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao crime praticado antes de sua vigência, razão pela qual a ordem de realização do exame foi cassada e o dispositivo declarado irretroativo ao caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico.
  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.