HC 995770 - DECISAO

HC 995770 - DECISAO

Verificou-se que a obrigação generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves e histórico conturbado), o que está em consonância com a jurisprudência e a Súmula 439/STJ, não evidenciando manifesto constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO BARBOSA DE LIMA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

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Parties

LEANDRO BARBOSA DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a obrigação generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves e histórico conturbado), o que está em consonância com a jurisprudência e a Súmula 439/STJ, não evidenciando manifesto constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.