HC 995565 - DECISAO

HC 995565 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico com base em anotações disciplinares concretas do apenado, em conformidade com a nova redação do art. 112, §1º da LEP e com a jurisprudência do STJ que admite perícia quando existirem elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para revisão de matéria que admita recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL MORAIS LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Princípio Da Individualização Da Pena, Tempus Regit Actum, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Princípio Da Individualização Da Pena Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

DANIEL MORAIS LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência de atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico com base em anotações disciplinares concretas do apenado, em conformidade com a nova redação do art. 112, §1º da LEP e com a jurisprudência do STJ que admite perícia quando existirem elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para revisão de matéria que admita recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.