HC 995395 - DECISAO

HC 995395 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado (reincidência, faltas disciplinares graves, trajetória prisional), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a exigência do exame quando devidamente fundamentada, cabendo, assim, a manutenção da medida cautelar determinada pelo Tribunal local e a negativa do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

RAFAEL SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado (reincidência, faltas disciplinares graves, trajetória prisional), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a exigência do exame quando devidamente fundamentada, cabendo, assim, a manutenção da medida cautelar determinada pelo Tribunal local e a negativa do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.