REsp 2052162 - DECISAO

REsp 2052162 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, após a unificação das penas, o juízo da execução pode reconhecer a reincidência específica do apenado em crime hediondo ou equiparado e, assim, aplicar a fração de 3/5 (60%) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas (Ação Penal n. 018.09.010091-0), ressalvando-se a individualização conforme a natureza dos demais delitos (mantendo-se 1/6 para crimes comuns de furto).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Crimes Hediondos Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica pode ser reconhecida pelo juízo da execução para fins de cálculo da progressão de regime após a unificação das penas
  2. 2 Se a condição de reincidência deve ser aplicada à totalidade das penas unificadas quando as condenações são de mesma natureza
  3. 3 Aplicação das frações previstas no art. 112 da LEP (após Lei n. 13.964/2019) e do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 aos crimes hediondos e equiparados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, após a unificação das penas, o juízo da execução pode reconhecer a reincidência específica do apenado em crime hediondo ou equiparado e, assim, aplicar a fração de 3/5 (60%) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas (Ação Penal n. 018.09.010091-0), ressalvando-se a individualização conforme a natureza dos demais delitos (mantendo-se 1/6 para crimes comuns de furto).

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar a aplicação da fração de 3/5 (sessenta por cento) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas referente à Ação Penal n. 018.09.010091-0
  • Manter o patamar de 1/6 (um sexto) para fins de progressão em relação aos crimes de furto