HC 972215 - DECISAO

HC 972215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em laudo criminológico desfavorável considerado idôneo para avaliar o requisito subjetivo do apenado.

Parties
Paciente: MARIO NEVES DE QUEIROZ FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARIO NEVES DE QUEIROZ FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o exame criminológico desfavorável constitui fundamento idôneo para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária frente ao laudo técnico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em laudo criminológico desfavorável considerado idôneo para avaliar o requisito subjetivo do apenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.