HC 977843 - DECISAO

HC 977843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio cabível na via principal; subsidiariamente, analisando o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundou concretamente o indeferimento da progressão no laudo psicológico que apontou aspectos desfavoráveis, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame fático-probatório das conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: APARECIDO DOS REIS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

APARECIDO DOS REIS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 valor probatório do exame criminológico/laudo psicológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio cabível na via principal; subsidiariamente, analisando o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundou concretamente o indeferimento da progressão no laudo psicológico que apontou aspectos desfavoráveis, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame fático-probatório das conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.