AREsp 2846517 - DECISAO

AREsp 2846517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento constitucional (irretroatividade da lei penal maléfica) que sustentou o acórdão recorrido; assim, manteve-se a decisão que declarou inaplicável retroativamente a Lei nº 14.843/24 aos crimes anteriores à sua vigência e, por consequência, considerou desnecessária a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado (condenado); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Por maioria, negado provimento ao recurso ministerial; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que considerou inaplicável a Lei 14.843/24 aos fatos anteriores à sua vigência e que dispensou o exame criminológico no caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Saída Temporária, Monitoração Eletrônica
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado (condenado)

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/24
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 incidência da garantia constitucional da irretroatividade da lei penal maléfica (art.5º, LX, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento constitucional (irretroatividade da lei penal maléfica) que sustentou o acórdão recorrido; assim, manteve-se a decisão que declarou inaplicável retroativamente a Lei nº 14.843/24 aos crimes anteriores à sua vigência e, por consequência, considerou desnecessária a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Por maioria, negado provimento ao recurso ministerial; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que considerou inaplicável a Lei 14.843/24 aos fatos anteriores à sua vigência e que dispensou o exame criminológico no caso concreto.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ).
  • Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento constitucional do acórdão recorrido.