HC 987100 - DECISAO

HC 987100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (fundamentação jurisprudencial e art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ) e, em exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal, pois o prazo de 180 dias destinou-se à realização de análise automática do benefício e não constituiu vedação à propositura de novo pedido pela defesa.

Parties
Paciente: ROSE MARY DE SOUZA ALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prazo, Legalidade
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Prazo Legalidade

Case Brief

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Parties

ROSE MARY DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de prazo de 180 dias para realização de novo exame criminológico
  2. 2 possibilidade de progressão de regime independentemente do exame criminológico
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (fundamentação jurisprudencial e art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ) e, em exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal, pois o prazo de 180 dias destinou-se à realização de análise automática do benefício e não constituiu vedação à propositura de novo pedido pela defesa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.