HC 995247 - DECISAO

HC 995247 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por restrição ao caráter substitutivo do writ, mas concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime, pois o acórdão a quo não apresentou fundamentação concreta e idônea para exigir exame criminológico, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir; não houve registro de faltas disciplinares supervenientes e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional/ilegal sua aplicação aos casos anteriores.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por restrição ao caráter substitutivo do writ, mas concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime, pois o acórdão a quo não apresentou fundamentação concreta e idônea para exigir exame criminológico, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir; não houve registro de faltas disciplinares supervenientes e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional/ilegal sua aplicação aos casos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão do paciente ao regime aberto (modalidade prisão domiciliar especial).
  • Determinar a comunicação, com urgência, do teor desta decisão ao Juízo das Execuções.