HC 969903 - DECISAO

HC 969903 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada diante da existência de recurso legal próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo do art. 114, II da LEP, em razão de reiteração delitiva durante o cumprimento de PAD, punição por falta grave e classificação de alta periculosidade no SIPEN, fundamentos amparados pela jurisprudência do STJ que permitem a valoração do histórico prisional e do exame criminológico.

Parties
Paciente: WELLITON DE LIMA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Falta Grave (lep, Art. 50), Requisito Subjetivo (lep, Art. 114, Ii), Livramento Condicional, Periculosidade, SIPEN
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar (pad) Falta Grave (lep, Art. 50) Requisito Subjetivo (lep, Art. 114, Ii) Livramento Condicional +2 more

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Parties

WELLITON DE LIMA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 legalidade da negativa de progressão de regime baseada no requisito subjetivo do art. 114, II da LEP
  3. 3 valoração do histórico prisional e de classificação de periculosidade (SIPEN) na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada diante da existência de recurso legal próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo do art. 114, II da LEP, em razão de reiteração delitiva durante o cumprimento de PAD, punição por falta grave e classificação de alta periculosidade no SIPEN, fundamentos amparados pela jurisprudência do STJ que permitem a valoração do histórico prisional e do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.