HC 994964 - DECISAO

HC 994964 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser via inadequada, concedeu-se liminar de ofício porque o acórdão de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir; a jurisprudência do STJ exige motivação concreta e fatos ocorridos no curso da execução para justificar tal exigência, de modo que o acórdão foi anulado e determinado o reexame do pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau com base em fatos da execução.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBSON FARIAS DOS SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

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Parties

JOSÉ ROBSON FARIAS DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser via inadequada, concedeu-se liminar de ofício porque o acórdão de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir; a jurisprudência do STJ exige motivação concreta e fatos ocorridos no curso da execução para justificar tal exigência, de modo que o acórdão foi anulado e determinado o reexame do pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau com base em fatos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.