HC 979426 - ACORDAO

HC 979426 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; substantivamente, a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus de natureza penal/material e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior; além disso, a exigência do exame criminológico deve ser motivada com elementos concretos da execução, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na extensão da pena a cumprir.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 natureza material/penal ou processual da nova redação do §1º do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; substantivamente, a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus de natureza penal/material e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior; além disso, a exigência do exame criminológico deve ser motivada com elementos concretos da execução, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na extensão da pena a cumprir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.