HC 886257 - DECISAO

HC 886257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a fundamentação do Tribunal a quo, baseada no histórico disciplinar (faltas graves, regressão de regime e curto lapso desde a recaptura), é idônea para indeferir a progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JOILSON SILVA DE ALBUQUER QUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Da Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Da Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOILSON SILVA DE ALBUQUER QUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação que indeferiu a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a fundamentação do Tribunal a quo, baseada no histórico disciplinar (faltas graves, regressão de regime e curto lapso desde a recaptura), é idônea para indeferir a progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se