HC 970804 - ACORDAO

HC 970804 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações por delitos cometidos antes de sua vigência; ademais, a imposição de exame criminológico somente é admissível quando justificada por elementos concretos e recentes do curso da execução, não sendo suficiente fundamentar-se exclusivamente na lei superveniente e na gravidade abstrata do delito, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente (agravante): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ALTEMAR PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (agravante)

ALTEMAR PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução de condenações por crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação adequada para imposição de exame criminológico baseada em elementos concretos da execução, e não apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações por delitos cometidos antes de sua vigência; ademais, a imposição de exame criminológico somente é admissível quando justificada por elementos concretos e recentes do curso da execução, não sendo suficiente fundamentar-se exclusivamente na lei superveniente e na gravidade abstrata do delito, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus determinando ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.