HC 963966 - ACORDAO

HC 963966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico foi baseada exclusivamente na nova previsão legal (Lei n. 14.843/2024) que não alcança condenações por crimes cometidos antes de sua vigência, configurando novatio legis in pejus, e porque a exigência do exame demanda motivação idônea fundada em elementos concretos da execução penal, ausentes no caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Motivação Idônea
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Motivação Idônea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamento do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico foi baseada exclusivamente na nova previsão legal (Lei n. 14.843/2024) que não alcança condenações por crimes cometidos antes de sua vigência, configurando novatio legis in pejus, e porque a exigência do exame demanda motivação idônea fundada em elementos concretos da execução penal, ausentes no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.