HC 985111 - ACORDAO

HC 985111 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para atacar decisão monocrática de relator na instância de origem sem o prévio esgotamento da instância antecedente (interposição de agravo regimental), razão pela qual esta Corte não examina o mérito da pretensão.

Parties
Impetrante: CIRO RICARDO BERNADOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Antecedente
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Antecedente

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Parties

CIRO RICARDO BERNADOCHI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente por meio de agravo regimental
  3. 3 progressão de regime e exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para atacar decisão monocrática de relator na instância de origem sem o prévio esgotamento da instância antecedente (interposição de agravo regimental), razão pela qual esta Corte não examina o mérito da pretensão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.