HC 975349 - ACORDAO

HC 975349 - ACORDAO

A Corte concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 é novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações por delitos praticados antes de sua vigência; ademais, embora o exame criminológico possa ser determinado em casos excepcionais, a imposição do exame no caso concreto foi fundamentada apenas pela gravidade abstrata dos delitos, reincidência e longa pena, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução, caracterizando fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, razão pela qual foi mantida a decisão que dispensou a realização do exame e determinou ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: THIAGO ALEX OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Reincidência, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

THIAGO ALEX OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporária da Lei n. 14.843/2024 e caráter de novatio legis in pejus
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Critérios válidos de fundamentação judicial para impor exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 é novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações por delitos praticados antes de sua vigência; ademais, embora o exame criminológico possa ser determinado em casos excepcionais, a imposição do exame no caso concreto foi fundamentada apenas pela gravidade abstrata dos delitos, reincidência e longa pena, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução, caracterizando fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, razão pela qual foi mantida a decisão que dispensou a realização do exame e determinou ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia