HC 996025 - DECISAO

HC 996025 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias negaram a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a exigência da realização do exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, razão pela qual se determinou que o Juízo de execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: WANDERSON LUIZ XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON LUIZ XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias negaram a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a exigência da realização do exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, razão pela qual se determinou que o Juízo de execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.