HC 995930 - DECISAO

HC 995930 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, mesmo à luz da redação anterior, a determinação de realização de exame criminológico exige motivação idônea fundada em elementos concretos da execução, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir, razão pela qual houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto independentemente do exame.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR LEITE RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício (ordem Concedida Para Restabelecer Progressão Ao Regime Aberto)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR LEITE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício (ordem Concedida Para Restabelecer Progressão Ao Regime Aberto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade da determinação de exame com fundamento na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, mesmo à luz da redação anterior, a determinação de realização de exame criminológico exige motivação idônea fundada em elementos concretos da execução, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir, razão pela qual houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto independentemente do exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Execução.